SAIBA O POR QUÊ DA INTERDIÇÃO DOS IDOSOS. TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE CURATELA!

December 2, 2016

Saiba o por quê da INTERDIÇÃO dos idosos...

Tire suas dúvidas sobre CURATELA!

 

 

A curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. A nomeação do curador é feita pelo juiz, que estabelece, conforme previsão legal, as atribuições desse curador.

É comum a curatela do idoso, quando este começa apresentar deficiência para exercer a vida civil ou mesmo cuidar de si próprio na administraçao de seu dia-a-dia que possa comprometer sua saúde e subsistência.

 

A instituição do curador responsável é feita por um juíz, através de advogado ou justiça gratuita. Atualmente existem as "Curadorias do Idoso", orgãos da justiça especializadas no pronto atendimento a estaa questões, que funcionam de forma muito eficiente, correta e gratuita quando for o caso.

curatela se dá por meio do processo de interdição do incapaz. No caso do idoso é comum pela idade avançada ou antes, por diversos problemas de sáude que afetem sua plena capacidade de cuidar de si mesmo como nos casos da doença de Alzeimer, sempre avaliadas através de laudos médicos com a supervisão de um juiz.

Vale lembrar que a nomeação de um curador será sempre supervisionada por um juiz ao qual deverá ser prestada contas de tudo a respeito da administraçao da vida do interditado, especialmente na questão financeira, com fornecimento de recibos de tudo que for gasto com despesas sobre o patrimonio ou renda do idoso.

Por esta razão a curatela ou interdição é o remédio juridico mais apropriado que a simples procuração de amplos poderes que não é fiscalizada, o que muitas vezes pode gerar divergências quando o interditado tem mais de um filho, além do fato de não proteger o curador bem intencionado. O simples procurador, mesmo bem intencionado, poderá acarretar sobre si, riscos civis e penais desnecessários por não usar o remédio jurídico apropriado.

 

O que é curatela?

É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc).

Quem é o curador e o que dele se espera?

O curador também é um cuidador secundário. É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, o representando e zelando por seus direitos e garantias fundamentais. Assim como o tutor, é ele quem administra os bens, pensão ou aposentadoria (caso o interditado possua), protege e vela pelo bem-estar físico, psiquico, social e emocional do interditado.

 

Quem pode ser curador?

Seus filhos; o cônjuge ou algum parente próximo caso os primeiros não mais existam ou estejam impossibilitados ou ainda, na ausência destes, o Ministério Público pode pedir a Curatela de um adulto com mais de 18 anos de idade considerado juridicamente capaz.

 

Quem pode ser curatelado?

Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doença mental ou dependência química a impeça temporaria ou permanentemente de reger e discernir os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade, ou ainda, os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colacam em risco seus bens e/ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família).

 

Quais os deveres do curador?

Cabe ao curador reger a pessoa do interditado, protegê-lo, velar por ele e administrar-lhe os bens. 

Deve defendê-lo, prover alimentação, saúde e educação de acordo com suas condições.

 

E se o curador falecer?

Em caso de falecimento do curador, o fato deve ser informado imediatamente e solicitada a substituição do falecido por outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito o processo. 

Tal comunicação e substituição é necessária para dar continuidade a administração dos bens, recebimento de pensão ou rendas, etc. A demora na substituição poderá causar prejuízos materais ao interditado.

 

O curador pode ser substituído?

Sim, o curador pode ser substituído se não cumprir com as atribuições legais e judicialmente determinadas decorrentes do compromisso assumido na Justiça para com o curatelado, seja por incapacidade, ineficiência ou por negligência.

Além disso, pode-se e deve-se pedir a substituição do curador se, porventura, este tenha que se ausentar, faleça, seja acometido por doença ou sofra acidente que o impossibilite de exercer suas funções.

 

O que é pecúlio previdenciário e por que o curatelado recebe?

O pecúlio previdenciário é um direito, estabelecido pela lei sob a forma de pensão, aposentadoria ou benefício, visando suprir materialmente as despesas do beneficiário, contribuindo para sua manutenção. Se o curatelado a ele tiver direito, cumpre ao curador pleiteá-lo ou requerer junto ao orgão previdenciário. 

Este pagamento se encerra quando este falece.

 

O que são e para que servem as sindicâncias?

Sindicâncias são atividades de natureza psicossocial realizadas periodicamente pela Equipe Técnica do Ministério Público mediante autorização do Promotor de Justiça.

Psicólogos e/ou Assistentes Sociais realizam visitas domiciliares e institucionais, além de entrevistas com as pessoas envolvidas e familiares com a finalidade de realizar o estudo psicossocial do caso, mediante emissão de relatórios.

Neste estudo é abordado o cotidiano dos curatelados, bem como a qualidade de vida e seu convívio com a nova realidade familiar e a comunidade. São abordados temas como: composição da estrutura e renda familiar, saúde, educação, etc.

Os relatórios emitidos subsidiam as decisões dos Promotores de Justiça, pois retratam com imparcialidade a situação em que se encontra o curatelado e sua realidade familiar.

 

O que é a perícia?

Nos casos de interdição, antes de se pronunciar sobre a curatela, o juiz encaminha o curatelando para ser examinado por um médico especialista de sua confiança, nomeando-o como perito.

Este médico, além de avaliar clinicamente o curatelando, responderá aos quesitos formulados pelo Juiz, pelo Promotor de Justiça e pelo Advogado ou Defensor Público que o representa no processo, sobre a gravidade da doença e se ela afeta a capacidade do curatelando de se determinar na vida e reger os atos da vida civil.

O laudo emitido pelo médico será encaminhado para o Juiz que o anexará no processo.

 

O que é prestação de contas (curatela) ?

A prestação de contas é um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado para o juízo periodicamente pelo advogado ou defensor público que representa o curador e o curatelado, contendo a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo curador em prol do curatelado. 

Na sentença de nomeação do curador também está indicada a periodicidade de apresentação deste relatório, que via de regra é anual, porém pode ser semestral, trimestral, etc, conforme a necessidade e a critério do juízo.

A prestação de contas também é obrigatória quando houver a substituição do curador, levantamento da interdição ou quando o curatelado falecer, ocasião em que a curatela será extinta.

 

Como fazer prestação de contas?

No relatório de prestação de contas devem ser anexados os respectivos comprovantes de pagamento das despesas citadas, notas fiscais ou recibos.

As despesas geralmente incluem os gastos realizados com alimentação, roupas, lazer, remédios, dentista, médico, psicólogo, despesas com água, energia elétrica, despesas com clínicas geriátricas e/ou outros.

Todos os gastos devem ser comprovados mediante a apresentação dos recibos e notas fiscais, os quais podem estar separados mês a mês (janeiro, fevereiro, março...).

 

E se o curador não administrar corretamente os bens ou o pecúlio previdenciário do interditado?

Caso haja irregularidades na prestação de contas ou suspeita de que o dinheiro ou recursos esteja sendo usado para outros fins que não o bem estar e os cuidados com o curatelado, o curador poderá responder a processo judicial nas Varas Cíveis ou, em caso de negligência e/ou maus tratos, responder a processo criminal.

Qualquer pessoa pode realizar uma denúncia ao Ministério Público em caso de suspeita de irregularidades.

 

Qual é a responsabilidade do Curador em relação aos atos praticados pelo curatelado?

Caso o curatelado cometa algum ato que cause dano a terceiro o curador será responsabilizado financeiramente pelo prejuízo. 

Porém, se o curador não tiver patrimônio algum, poderá ser responsabilizado o patrimônio do curatelado, desde que existente.

Destaca-se a possibilidade do curador reaver do curatelado, juridicamente, o valor pago em indenização perante terceiro. 

A imputação de eventuais indenizações poderá ser mitigada ou até mesmo excluída se elas vierem a privar o curatelado e os que dele dependerem, dos meios necessários à sua subsistência.

Em caso do cometimento de ato infracional ou de crime pelo curatelado, apenas estes responderão perante a Justiça; cabendo ao curador providenciar advogado ou defensor público.

 

Proteja seu idoso !

Omissão também crime!

Procure ajuda profissional para tirar suas dúvidas!

 

Dra Simone Neves

Homeopata- Naturopata - Ortomolecular- Fisioterapeuta

Gerontóloga- Especialista em Geriatria e Gerontologia

Especialista em Nutriendocrinologia

Personal Coach & Professional Health Coach na Empresa Consult Saúde e Associados

Diretora Administrativa La Residence - Centro Residencial Geriátrico

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